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Legislação
07/06/2021
Lei de Criação do SAAE
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Estatuto
Estatuto dos Servidores Municipais de Boa Esperança – MG
Lei Orgânica/Emendas
Emenda à Lei Orgânica Municipal – Nº 26/2015
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Todas as emendas, de 1 até 25 (1992 à 2013)
Lei Orgânica do município de Boa Esperança – MG
Planos de Carreira
Nova Lei Nº 3994 – Alteração da antiga Lei 3481
Servidores SAAE
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Regulamento do SAAE
Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes
Política e Plano Municipal de Saneamento Básico
Política Municipal de Saneamento Básico
Plano Municipal De Saneamento Básico
LICITAÇÕES
Pregão Eletrônico - 13/2025
REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUTURA E PARCELADA DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA E MECÂNICA, PREVENTIVA E CORRETIVA, NAS MOTOCICLETAS DA MARCA HONDA, PERTENCENTES À FROTA DO SAAE, CONFORME ESPECIFICADO NO ANEXO I DESTE EDITAL.
Pregão Eletrônico - 12/2025
Registro de preços para futura aquisição de mangotes de borracha.
Pregão Eletrônico - 11/2025
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE HERBICIDA, CONFORME REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Pregão Eletrônico - 10/2025
AQUISIÇÃO DE APARELHOS TELEFONICOS IP SEM FIO.
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TV SAAE
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