Se encontra abaixo, o estatuto dos servidores, as leis orgânicas, emendas, planos de carreira, regulamentos e o programa de recebimento e monitoramento de efluentes.

 

-> Estatuto

Estatuto dos Servidores Municipais de Boa Esperança – MG

 

-> Lei Orgânica/Emendas

Emenda à Lei Orgânica Municipal – Nº 26/2015

Emenda à Lei Orgânica Municipal – Nº 27/2015

Todas as emendas, de 1 até 25 (1992 à 2013)

Lei Orgânica do município de Boa Esperança – MG

 

-> Planos de Carreira

Nova Lei Nº 3994 – Alteração da  Lei 3481

Servidores SAAE

 

-> Regulamento e PREMEND

Programa de Recebimento e Monitoramento de Efluentes

 

->Regulamento do SAAE

 

-> Lei 4423/2016 altera Lei 3481/2010